Iniciativas
Proposta de Lei·X / 12

Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.

Lei (Publicação DR)19 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/12·Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/05/2005
Admissão24/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/05/2005
Anúncio25/05/2005
Discussão generalidade14/09/2005
Votação na generalidade15/09/2005
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade15/09/2005
Votação final global15/12/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCP
Abs.
CDS-PPPedro Quartin Graça (PSD)
Decreto (Publicação)15/12/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/01/2006
Devolução do texto final pela comissão13/01/2006
Envio para promulgação18/01/2006
Promulgação27/01/2006
Referenda27/01/2006
Envio INCM06/02/2006
Lei (Publicação DR)14/02/2006