Iniciativas
Proposta de Lei·X / 13

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.

Lei (Publicação DR)25 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/13·Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/05/2005
Admissão31/05/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/2005
Anúncio01/06/2005
Discussão generalidade30/06/2005
Votação na generalidade30/06/2005
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade30/06/2005
Votação final global28/07/2005
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)28/07/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/08/2005
Devolução do texto final pela comissão04/08/2005
Envio para promulgação08/08/2005
Promulgação14/08/2005
Referenda18/08/2005
Envio INCM22/08/2005
Lei (Publicação DR)29/08/2005
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.