Iniciativas
Proposta de Lei·X / 17

Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Lei (Publicação DR)16 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/17·Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/06/2005
Admissão21/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2005
Anúncio22/06/2005
Discussão generalidade16/09/2005
Votação na generalidade22/09/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação na especialidade22/09/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação final global22/09/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)22/09/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/09/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/09/2005
Envio para promulgação27/10/2005
Promulgação04/11/2005
Referenda06/11/2005
Envio INCM10/11/2005
Lei (Publicação DR)18/11/2005
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.