Proposta de Lei·X / 27

Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.

Votação na generalidade11 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006

Proposta de Lei · X/27·Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/07/2005

Admissão14/07/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/2005

Anúncio20/07/2005

Publicação20/07/2005

Discussão generalidade18/10/2006

Votação na generalidade19/10/2006

Rejeitado

5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDBEPEVPCPCDS-PP

Contra

Abs.

3PS