Iniciativas
Proposta de Lei·X / 33

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

Lei (Publicação DR)25 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/33·Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão29/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/07/2005
Anúncio06/09/2005
Discussão generalidade12/10/2005
Votação na generalidade13/10/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação na especialidade13/10/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação final global13/10/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)13/10/2005
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/10/2005
Envio para promulgação04/11/2005
Promulgação14/11/2005
Referenda15/11/2005
Envio INCM18/11/2005
Lei (Publicação DR)25/11/2005
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.