Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 13

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança.

Resolução da AR (Publicação DR)3 de agosto de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Resolução · X/13·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/08/2005
Admissão01/09/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/09/2005
Anúncio06/09/2005
Votação global26/01/2006
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Resolução (Publicação DAR)26/01/2006
Envio para Ratificação / Assinatura16/03/2006
Envio INCM16/03/2006
Resolução da AR (Publicação DR)06/04/2006
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança.