Iniciativas
Proposta de Lei·X / 41

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

Lei (Publicação DR)26 de outubro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/41·Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/10/2005
Admissão28/10/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/10/2005
Anúncio09/11/2005
Discussão generalidade04/01/2006
Votação na generalidade05/01/2006
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Baixa comissão especialidade05/01/2006
Votação final global11/05/2006
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Contra
PEVPCP
Decreto (Publicação)11/05/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/05/2006
Devolução do texto final pela comissão31/05/2006
Envio para promulgação06/06/2006
Promulgação22/06/2006
Referenda23/06/2006
Envio INCM26/06/2006
Lei (Publicação DR)04/07/2006