Iniciativas
Proposta de Lei·X / 42

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

Lei (Publicação DR)26 de outubro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/42·Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/10/2005
Admissão28/10/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/10/2005
Anúncio09/11/2005
Discussão generalidade04/01/2006
Votação na generalidade05/01/2006
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBE
Abs.
PSDPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade05/01/2006
Votação final global11/05/2006
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDBECDS-PP
Contra
PEVPCP
Decreto (Publicação)11/05/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/05/2006
Devolução do texto final pela comissão24/05/2006
Envio para promulgação29/05/2006
Promulgação14/06/2006
Referenda16/06/2006
Envio INCM22/06/2006
Lei (Publicação DR)30/06/2006
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.