Iniciativas
Proposta de Lei·X / 43

Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Retificação (Publicação DR)26 de outubro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/43·Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/10/2005
Admissão31/10/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/10/2005
Anúncio09/11/2005
Discussão generalidade04/01/2006
Votação na generalidade05/01/2006
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade05/01/2006
Votação final global11/05/2006
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)11/05/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/05/2006
Devolução do texto final pela comissão01/06/2006
Envio para promulgação06/06/2006
Promulgação24/06/2006
Referenda26/06/2006
Envio INCM03/07/2006
Lei (Publicação DR)11/07/2006
Retificação (Publicação DR)07/08/2006
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.