Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 28

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.

Resolução da AR (Publicação DR)28 de novembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Resolução · X/28·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/11/2005
Admissão02/12/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/12/2005
Anúncio07/12/2005
Apreciação29/09/2006
Votação global04/10/2006
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Resolução (Publicação DAR)04/10/2006
Envio para Ratificação / Assinatura02/11/2006
Envio INCM07/11/2006
Resolução da AR (Publicação DR)06/12/2006
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.