Iniciativas
Proposta de Lei·X / 48

Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Lei (Publicação DR)12 de dezembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/48·Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/12/2005
Admissão15/12/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/2005
Anúncio16/12/2005
Discussão generalidade25/01/2006
Votação na generalidade26/01/2006
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PEVPCP
Abs.
PSDBE
Baixa comissão especialidade26/01/2006
Votação final global30/03/2006
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PEVPCP
Abs.
PSDBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/04/2006
Devolução do texto final pela comissão05/04/2006
Envio para promulgação18/04/2006
Decreto (Publicação)30/04/2006
Promulgação04/05/2006
Referenda09/05/2006
Envio INCM12/05/2006
Lei (Publicação DR)23/05/2006
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.