Iniciativas
Proposta de Lei·X / 49

Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.

Lei (Publicação DR)12 de dezembro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/49·Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/12/2005
Admissão15/12/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/2005
Anúncio16/12/2005
Discussão generalidade16/02/2006
Votação na generalidade16/02/2006
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSDPEVPCP
Baixa comissão especialidade16/02/2006
Votação final global19/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 49/X e PJL n.º 343/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)19/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação06/08/2007
Promulgação08/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM20/08/2007
Lei (Publicação DR)24/08/2007
Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.