Iniciativas
Proposta de Lei·X / 55

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Lei (Publicação DR)20 de janeiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/55·Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/01/2006
Admissão25/01/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/2006
Anúncio26/01/2006
Discussão generalidade12/04/2006
Votação na generalidade20/04/2006
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade20/04/2006
Votação final global25/05/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)25/05/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/06/2006
Devolução do texto final pela comissão14/06/2006
Envio para promulgação22/06/2006
Promulgação06/07/2006
Referenda10/07/2006
Envio INCM14/07/2006
Lei (Publicação DR)21/07/2006
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.