Iniciativas
Projeto de Lei·X / 230

Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

Lei (Publicação DR)17 de março de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/230·Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/03/2006
Admissão22/03/2006
Anúncio22/03/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/2006
Discussão generalidade12/05/2006
Votação na generalidade18/05/2006
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade18/05/2006
Votação final global06/07/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)06/07/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/2006
Envio para promulgação25/07/2006
Promulgação08/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)25/08/2006