Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 34

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.

Resolução da AR (Publicação DR)31 de março de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Resolução · X/34·Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2006
Admissão04/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2006
Anúncio05/04/2006
Apreciação29/09/2006
Votação global04/10/2006
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Resolução (Publicação DAR)04/10/2006
Envio para Ratificação / Assinatura02/11/2006
Envio INCM07/11/2006
Resolução da AR (Publicação DR)06/12/2006
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.