Proposta de Resolução·XV / 21

Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021

Resolução da AR (Publicação DR)3 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024

Proposta de Resolução · XV/21·Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/10/2023

Publicação03/10/2023

DAR II série A n.º 13, pp. 32-32 →

Admissão04/10/2023

Baixa comissão para discussão04/10/2023

Anúncio04/10/2023

Apreciação30/11/2023

Votação global30/11/2023

Aprovado

1 ausênciagrupos parlamentares

Aus.

PAN

Envio INCM para preparação do autógrafo04/12/2023

Resolução (Publicação DAR)11/12/2023

Envio INCM11/12/2023

Envio para Ratificação / Assinatura11/12/2023

Resolução da AR (Publicação DR)26/12/2023