Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 70

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Lei (Publicação DR)22 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/70·Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/04/2024
Admissão23/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2024
Anúncio23/04/2024
Discussão generalidade24/04/2024
Votação na generalidade24/04/2024
Aprovado
5 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Baixa comissão especialidade24/04/2024
Votação final global12/06/2024
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 70/XVI/1.ª (PS)
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CH
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/06/2024
Decreto (Publicação)27/06/2024
Envio para promulgação03/07/2024
Promulgação23/07/2024
Referenda30/07/2024
Envio INCM02/08/2024
Lei (Publicação DR)07/08/2024
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares