Projeto de Lei·XVI / 95

Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”

Votação na generalidade3 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/95·Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/05/2024

Publicação03/05/2024

Admissão06/05/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/2024

Anúncio08/05/2024

Discussão generalidade08/05/2024

Votação na generalidade08/05/2024

Rejeitado

2 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHIL

Contra

PSBEPCPL

Abs.

PSDCDS-PPPAN