Iniciativas
Proposta de Lei·XVI / 6

Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo

Lei (Publicação DR)3 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025
Proposta de Lei · XVI/6·Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de SeloLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/06/2024
Admissão05/06/2024
Discussão generalidade11/06/2024
Anúncio11/06/2024
Votação na generalidade12/06/2024
Aprovado
5 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPPAN
Contra
PCPL
Abs.
PSBE
Votação na especialidade12/06/2024
Aprovado
5 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPPAN
Contra
PCPL
Abs.
PSBE
Votação final global12/06/2024
Aprovado
5 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPPAN
Contra
PCPL
Abs.
PSBE
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR12/06/2024
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 6/XVI/1.ª (GOV)
Decreto (Publicação)14/06/2024
Envio para promulgação14/06/2024
Promulgação17/06/2024
Referenda19/06/2024
Envio INCM20/06/2024
Lei (Publicação DR)20/06/2024
Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo