Iniciativas
Proposta de Resolução·V / 32

Aprova, para ratificação, o segundo Protocolo Adicional sobre os Direitos Civis e Politicos com vista à abolição da pena de morte

Resolução da AR (Publicação DR)26 de junho de 1990 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Resolução · V/32·Aprova, para ratificação, o segundo Protocolo Adicional sobre os Direitos Civis e Politicos com vista à abolição da pena de morteResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/06/1990
Admissão27/06/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/1990
Anúncio28/06/1990
Votação global13/07/1990
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)
Resolução (Publicação DAR)28/08/1990
Envio ao Presidente da República28/08/1990
Envio INCM28/08/1990
Resolução da AR (Publicação DR)27/09/1990
Aprova, para ratificação, o segundo Protocolo Adicional sobre os Direitos Civis e Politicos com vista à abolição da pena de morte