Iniciativas
Proposta de Resolução·V / 49

Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa

Resolução da AR (Publicação DR)12 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Proposta de Resolução · V/49·Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta a assinatura dos Estados Membros do Conselho da EuropaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/04/1991
Admissão16/04/1991
Anúncio16/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/1991
Apreciação24/04/1991
Votação global24/04/1991
Aprovado
7 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio ao Presidente da República18/07/1991
Envio INCM22/07/1991
Resolução (Publicação DAR)26/07/1991
Resolução da AR (Publicação DR)06/08/1991
Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa