Iniciativas
Proposta de Resolução·V / 2

Aprova para ratificação a Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

Apreciação10 de novembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Resolução · V/2·Aprova para ratificação a Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.Apreciação

Percurso legislativo

Entrada10/11/1987
Admissão10/11/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1987
Anúncio12/11/1987
Apreciação01/03/1988
Votação global01/03/1988
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDCDSPEVID
Resolução (Publicação DAR)14/05/1988
Envio INCM16/05/1988
Resolução da AR (Publicação DR)21/05/1988
Apreciação13/03/1990
Aprova para ratificação a Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.