Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 197

Recomenda ao Governo a proteção das Comunidades Locais - Baldios

Resolução da AR (Publicação DR)26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/197·Recomenda ao Governo a proteção das Comunidades Locais - BaldiosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/07/2024
Admissão02/07/2024
Baixa comissão para discussão02/07/2024
Anúncio03/07/2024
Votação Deliberação24/01/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSCHBEPCPLMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/01/2025
Resolução (Publicação DAR)13/02/2025
Envio INCM13/02/2025
Resolução da AR (Publicação DR)17/02/2025