Iniciativas
Proposta de Resolução·IV / 8
Aprova, para ratificação, as Emendas a Convenção relativa à Organização Internacional de Satélites Maritimos (INMARSAT) e ao respectivo acordo de exploração adoptadas em Londres, a 16 de Outubro de 1985, pela 4.º Assembleia Geral das partes da referida organização.
Resolução da AR (Publicação DR)12 de dezembro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/12/1986
Admissão15/12/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/1986
Anúncio16/12/1986
Publicação17/12/1986
Apreciação30/01/1987
Resolução (Publicação DAR)30/01/1987
Envio INCM30/01/1987
Resolução da AR (Publicação DR)30/01/1987