Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 17
Elevação da vila de Fafe a cidade
Lei (Publicação DR)8 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/11/1985
Admissão08/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1985
Anúncio12/11/1985
Publicação13/11/1985
Discussão generalidade03/07/1986
Discussão especialidade03/07/1986
Envio para promulgação22/07/1986
Decreto (Publicação)23/07/1986
Promulgação26/07/1986
Referenda30/07/1986
Envio INCM07/08/1986
Lei (Publicação DR)23/08/1986