Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 181

Alteração da denominação da freguesia de Albergaria-das-Cabras para Albergaria daSerra

Lei (Publicação DR)18 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/181·Alteração da denominação da freguesia de Albergaria-das-Cabras para Albergaria daSerraLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/04/1986
Admissão18/04/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/04/1986
Anúncio22/04/1986
Discussão generalidade03/07/1986
Votação na generalidade03/07/1986
Aprovado
5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)MDP/CDE
Discussão especialidade03/07/1986
Votação na especialidade03/07/1986
Aprovado
5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)MDP/CDE
Votação final global03/07/1986
Aprovado
5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)MDP/CDE
Envio para promulgação22/07/1986
Decreto (Publicação)23/07/1986
Promulgação26/07/1986
Referenda30/07/1986
Envio INCM07/08/1986
Lei (Publicação DR)20/08/1986