Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 141

Actualização dos abonos aos titulares das Juntas de Freguesia

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/141·Actualização dos abonos aos titulares das Juntas de FreguesiaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/1986
Admissão20/02/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/02/1986
Anúncio21/02/1986
Discussão generalidade11/11/1986
Votação na generalidade11/11/1986
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
Rui Oliveira e Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Discussão especialidade11/11/1986
Votação na especialidade11/11/1986
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global11/11/1986
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
Rui Oliveira e Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Envio para promulgação31/12/1986
Decreto (Publicação)07/01/1987
Promulgação07/01/1987
Referenda11/01/1987
Envio INCM15/01/1987
Lei (Publicação DR)28/01/1987
Actualização dos abonos aos titulares das Juntas de Freguesia