Iniciativas
Proposta de Lei·IV / 54

Autoriza o Governo a aprovar o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal)

Publicação27 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987
Proposta de Lei · IV/54·Autoriza o Governo a aprovar o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal)Publicação

Percurso legislativo

Entrada27/03/1987
Admissão30/03/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/1987
Anúncio31/03/1987
Autoriza o Governo a aprovar o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal)