Iniciativas
Proposta de Lei·IV / 37

Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigencia se mostre desactualizada

Lei (Publicação DR)15 de julho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Proposta de Lei · IV/37·Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigencia se mostre desactualizadaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/07/1986
Admissão15/07/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/1986
Anúncio16/07/1986
Discussão generalidade25/07/1986
Votação na generalidade25/07/1986
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
PCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Discussão especialidade25/07/1986
Votação na especialidade25/07/1986
Aprovado
Artigo a artigo
Votação final global25/07/1986
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
PCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Decreto (Publicação)19/08/1986
Envio para promulgação19/08/1986
Promulgação05/09/1986
Referenda08/09/1986
Envio INCM10/09/1986
Lei (Publicação DR)22/09/1986