Iniciativas
Ratificação·V / 92

Decreto-lei nº 315/89, 21 de Setembro, que altera o Código do Processo de Trabalho

Publicação18 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/92·Decreto-lei nº 315/89, 21 de Setembro, que altera o Código do Processo de TrabalhoPublicação

Percurso legislativo

Entrada18/10/1989
Admissão19/10/1989
Anúncio24/10/1989
Publicação25/10/1989
Decreto-lei nº 315/89, 21 de Setembro, que altera o Código do Processo de Trabalho