Iniciativas
Ratificação·V / 95

Decreto-lei nº 315/89, de 21 de Setembro, que altera o código de processo de trabalho

Publicação20 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/95·Decreto-lei nº 315/89, de 21 de Setembro, que altera o código de processo de trabalhoPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/10/1989
Admissão23/10/1989
Anúncio24/10/1989
Publicação04/11/1989
Decreto-lei nº 315/89, de 21 de Setembro, que altera o código de processo de trabalho