Iniciativas
Ratificação·V / 87

Decreto-lei nº 251/89, de 8 de Agosto que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentemente de quaisquer outras formalidades

Publicação18 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/87·Decreto-lei nº 251/89, de 8 de Agosto que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentemente de quaisquer outras formalidadesPublicação

Percurso legislativo

Entrada18/10/1989
Admissão18/10/1989
Anúncio24/10/1989
Publicação25/10/1989
Decreto-lei nº 251/89, de 8 de Agosto que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentemente de quaisquer outras formalidades