Iniciativas
Proposta de Lei·IV / 33

Alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores

Discussão generalidade decreto26 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Proposta de Lei · IV/33·Alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos AçoresDiscussão generalidade decreto

Percurso legislativo

Entrada26/06/1986
Admissão27/06/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/1986
Anúncio30/06/1986
Discussão generalidade08/07/1986
Votação na generalidade16/07/1986
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDS
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)Borges de Carvalho (Indep)MDP/CDE
Baixa comissão especialidade16/07/1986
Votação na especialidade16/07/1986
Aprovado
Artigo a artigo
Votação final global24/07/1986
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Decreto (Publicação)19/08/1986
Veto (Publicação)05/09/1986
Discussão generalidade decreto07/10/1986
Votação generalidade decreto30/10/1986
Aprovado
Foi aprovado requerimento de baixa a comissão
Discussão especialidade decreto em Plenário15/01/1987
Votação especialidade decreto15/01/1987
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global decreto27/01/1987
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Envio para promulgação (2ª versão)27/02/1987
Decreto (2ª versão) (Publicação)06/03/1987
Promulgação (2ª versão)11/03/1987
Referenda (2ª versão)16/03/1987
Envio INCM (2ª versão)18/03/1987
Lei (Publicação DR)26/03/1987
Discussão generalidade decreto30/10/1996
Alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores