Iniciativas
Proposta de Lei·V / 51

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática

Lei (Publicação DR)5 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Proposta de Lei · V/51·Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomáticaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/05/1988
Admissão05/05/1988
Anúncio05/05/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/1988
Publicação06/05/1988
Discussão generalidade14/07/1988
Votação na generalidade14/07/1988
Aprovado
1 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSPEVID
Baixa comissão especialidade14/07/1988
Votação requerimento avocação plenário21/07/1988
Rejeitado
Votação final global21/07/1988
Aprovado
1 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSPEVID
Decreto (Publicação)22/07/1988
Envio para promulgação02/08/1988
Promulgação15/08/1988
Referenda18/08/1988
Envio INCM22/08/1988
Lei (Publicação DR)31/08/1988
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática