Proposta de Lei·XVI / 16

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Iniciativa Caducada6 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025

Proposta de Lei · XVI/16·Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humanoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/09/2024

Publicação06/09/2024

Admissão11/09/2024

Anúncio11/09/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/09/2024

Discussão generalidade05/12/2024

Votação na generalidade05/12/2024

Aprovado

6 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCHILLCDS-PP

Contra

PCP

Abs.

BEPAN

Baixa comissão especialidade05/12/2024

Iniciativa Caducada11/03/2025