Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 263
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
Iniciativa Caducada9 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada09/09/2024
Publicação09/09/2024
Admissão11/09/2024
Anúncio11/09/2024
Baixa comissão para discussão11/09/2024
Apreciação16/10/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025