Iniciativas
Projeto de Lei·V / 524

Altera os artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos)

Lei (Publicação DR)19 de abril de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/524·Altera os artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/04/1990
Admissão20/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/04/1990
Anúncio24/04/1990
Discussão generalidade04/05/1990
Votação na generalidade15/05/1990
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDHelena Roseta (Indep)
Abs.
CDS
Baixa comissão especialidade15/05/1990
Votação final global21/06/1990
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Envio para promulgação28/06/1990
Decreto (Publicação)30/06/1990
Promulgação22/08/1990
Referenda24/08/1990
Envio INCM28/08/1990
Lei (Publicação DR)05/09/1990
Altera os artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos)