Iniciativas
Projeto de Lei·V / 451
Segurança dos brinquedos
Publicação28 de novembro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/11/1989
Admissão30/11/1989
Anúncio30/11/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/1989
Publicação09/12/1989