Iniciativas
Projeto de Lei·V / 436
Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos
Publicação26 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada26/10/1989
Admissão30/10/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/10/1989
Anúncio31/10/1989
Publicação03/11/1989