Projeto de Lei·V / 436

Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos

Publicação26 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/436·Responsabilidade do produtor por produtos defeituososPublicação

Percurso legislativo

Entrada26/10/1989

Admissão30/10/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/10/1989

Comissão associada: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS Comissão associada: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Comissão associada: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Anúncio31/10/1989

Publicação03/11/1989

DAR II série A n.º 4, pp. 86-88 →

Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos