Iniciativas
Projeto de Lei·V / 439
Representação colectiva dos consumidores
Publicação27 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada27/10/1989
Admissão31/10/1989
Anúncio31/10/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/10/1989
Publicação03/11/1989