Iniciativas
Projeto de Lei·V / 442
Processo administrativo gracioso
Publicação2 de novembro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada02/11/1989
Admissão03/11/1989
Anúncio03/11/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1989
Publicação11/11/1989