Proposta de Lei·V / 170

Altera a lei do serviço militar - Lei nº 30/87, de 7 de Julho

Lei (Publicação DR)26 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991

Proposta de Lei · V/170·Altera a lei do serviço militar - Lei nº 30/87, de 7 de JulhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/11/1990

Admissão26/11/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/11/1990

Anúncio27/11/1990

Publicação28/11/1990

Discussão generalidade19/02/1991

Votação na generalidade19/02/1991

Aprovado

1 contra2 abstençãodeputados

Favor

PSD

Contra

PRDHerculano Pombo (Indep)

Abs.

PSPCPCDSRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)

Baixa comissão especialidade19/02/1991

Votação final global23/04/1991

Aprovado

Votado o texto elaborado pela Comissão

2 contradeputados

Favor

PSDPS

Contra

PCPPRDRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)

Abs.

CDS

Envio para promulgação06/05/1991

Decreto (Publicação)15/05/1991

Promulgação27/05/1991

Referenda30/05/1991

Envio INCM05/06/1991

Lei (Publicação DR)19/06/1991