Iniciativas
Proposta de Lei·V / 173

Lei quadro do Planeamento

Lei (Publicação DR)6 de dezembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Proposta de Lei · V/173·Lei quadro do PlaneamentoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/12/1990
Admissão10/12/1990
Anúncio10/12/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/1990
Discussão generalidade28/02/1991
Votação na generalidade28/02/1991
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Abs.
PSPCPPRDJorge Lemos (Indep)
Baixa comissão especialidade28/02/1991
Votação final global04/06/1991
Aprovado
3 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRD
Abs.
PCPHelena Roseta (Indep)Natália Correia (PRD)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Envio para promulgação27/06/1991
Decreto (Publicação)01/07/1991
Promulgação04/07/1991
Referenda08/07/1991
Envio INCM11/07/1991
Lei (Publicação DR)27/07/1991
Lei quadro do Planeamento