Iniciativas
Proposta de Lei·V / 195

Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações

Lei (Publicação DR)30 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Proposta de Lei · V/195·Autoriza o Governo a aprovar o Código das ExpropriaçõesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/04/1991
Admissão30/04/1991
Anúncio30/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1991
Discussão generalidade16/05/1991
Votação na generalidade16/05/1991
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
PSPRDHerculano Pombo (Indep)
Votação na especialidade21/05/1991
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PCPRaul Castro (Indep)
Abs.
PSPRDHerculano Pombo (Indep)
Votação final global21/05/1991
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PCPRaul Castro (Indep)
Abs.
PSPRDHerculano Pombo (Indep)
Envio para promulgação05/06/1991
Decreto (Publicação)08/06/1991
Promulgação19/06/1991
Referenda22/06/1991
Envio INCM01/07/1991
Lei (Publicação DR)16/07/1991
Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações