Iniciativas
Proposta de Lei·V / 183

Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas hípicas

Lei (Publicação DR)28 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Proposta de Lei · V/183·Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas hípicasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/02/1991
Admissão04/03/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/03/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/03/1991
Anúncio06/03/1991
Discussão generalidade14/05/1991
Votação na generalidade14/05/1991
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSDPRDCDS
Contra
PSPCPRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Alexandre Leite (PRD)
Votação final global11/06/1991
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPRDCDS
Contra
PSPCPJorge Lemos (Indep)
Envio para promulgação27/06/1991
Decreto (Publicação)01/07/1991
Promulgação04/07/1991
Referenda08/07/1991
Envio INCM11/07/1991
Lei (Publicação DR)27/07/1991
Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas hípicas