Iniciativas
Proposta de Lei·V / 189

Lei de bases de protecção civil

Lei (Publicação DR)8 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Proposta de Lei · V/189·Lei de bases de protecção civilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/04/1991
Admissão08/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/1991
Anúncio09/04/1991
Transferencia de Comissão06/05/1991
Transferencia de Comissão09/05/1991
Discussão generalidade16/05/1991
Votação na generalidade21/05/1991
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDPRDCDS
Contra
PCPRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade21/05/1991
Votação final global19/06/1991
Aprovado
5 contradeputados
Favor
PSDPRD
Contra
PSPCPHelena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Abs.
CDS
Envio para promulgação26/07/1991
Promulgação04/08/1991
Decreto (Publicação)07/08/1991
Referenda08/08/1991
Envio INCM13/08/1991
Lei (Publicação DR)29/08/1991
Lei de bases de protecção civil