Iniciativas
Proposta de Lei·V / 136

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto de selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-lei nº 177/86, de 2 de Julho

Baixa comissão especialidade20 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/136·Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto de selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-lei nº 177/86, de 2 de JulhoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada20/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/1990
Anúncio22/03/1990
Admissão24/03/1990
Discussão generalidade15/05/1990
Votação na generalidade15/05/1990
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDCDS
Abs.
PCP
Baixa comissão especialidade15/05/1990
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto de selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-lei nº 177/86, de 2 de Julho