Proposta de Lei·V / 161

Organização judiciária de Macau

Lei (Publicação DR)28 de agosto de 1990 → 14 de outubro de 1990

Proposta de Lei · V/161·Organização judiciária de MacauLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/08/1990

Admissão28/08/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/08/1990

Anúncio06/09/1990

Publicação07/09/1990

Discussão generalidade18/10/1990

Votação na generalidade18/10/1990

Aprovado

4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDS

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade18/10/1990

Votação final global19/06/1991

Aprovado

2 a favor2 abstençãodeputados

Favor

PSDPSPRDCDSHelena Roseta (Indep)Marques Júnior (Indep)

Abs.

PCPJorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Decreto (Publicação)22/07/1991

Envio para promulgação22/07/1991

Promulgação04/08/1991

Referenda08/08/1991

Envio INCM13/08/1991

Lei (Publicação DR)29/08/1991