Iniciativas
Proposta de Lei·V / 134

Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Lei (Publicação DR)8 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/134·Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma da MadeiraLei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada08/03/1990
Admissão08/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/1990
Anúncio09/03/1990
Discussão generalidade31/05/1990
Votação na generalidade07/06/1990
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPPRDPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Abs.
CDS
Baixa comissão especialidade07/06/1990
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/11/1990
Votação requerimento avocação plenário28/11/1990
Aprovado
Aprovados os requerimentos de avocação dos artigos 10º, 12º, 29º nº 1 alinea j) e 65º nº 4
Aprovado
Aprovados os requerimentos de avocação dos artigos 8º, 10º, 17º, 29º, 30º, 41º e 65º
Votação final global28/11/1990
Aprovado
3 a favor4 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)José Magalhães (Indep)
Abs.
CDSVargas Bulcão (PSD)Mota Torres (PS)Álvaro Dâmaso (PSD)António Ourique Mendes (PSD)
Decreto (Publicação)28/11/1990
Envio para promulgação14/12/1990
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)22/01/1991
Discussão generalidade decreto14/02/1991
Votação generalidade decreto14/02/1991
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDCDSHerculano Pombo (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16/02/1991
Veto (2ª versão) (Leitura)14/03/1991
Votação especialidade decreto24/04/1991
Aprovado
Ausência dos deputados independentes
4 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRD
Aus.
CDS
Votação final global decreto24/04/1991
Aprovado
Ausência dos deputados independentes
4 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRD
Aus.
CDS
Decreto (2ª versão) (Publicação)24/04/1991
Envio para promulgação (2ª versão)08/05/1991
Promulgação (2ª versão)09/05/1991
Referenda (2ª versão)14/05/1991
Envio INCM (2ª versão)20/05/1991
Lei (Publicação DR)05/06/1991
Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira