Iniciativas
Proposta de Lei·V / 138

Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira

Publicação20 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/138·Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da MadeiraPublicação
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada20/03/1990
Admissão21/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/1990
Anúncio22/03/1990
Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira